1.1. As presentes Condições Gerais estabelecem as condições aplicáveis às vendas efetuadas pela Techscire Solutions, doravante designada por Empresa, e o Cliente, doravante designado por Cliente, e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.
1.2. Qualquer exceção ou alteração às presentes Condições Gerais assume a forma de Condições Particulares e só será válida se formulada por escrito, aceite e assinada pelos representantes legais das partes, prevalecendo estas sobre as primeiras.
1.3. Serão nulas e de nenhum valor quaisquer condições ou especificações que o Cliente venha a inserir em documentação de qualquer natureza que sejam contraditórias com o disposto nas Condições Gerais ou Particulares.
2.1. O Cliente é o único responsável pela seleção do produto objeto da compra e venda, bem como pelo uso ou função a que se destina. Por conseguinte (e de acordo com o estipulado nos catálogos, tabelas de preços e/ou informações gerais sobre o produto da Empresa), a Empresa não se responsabiliza, nem garante que o produto seja adequado às aplicações técnicas pretendidas pelo Cliente, nem para o alcance, total ou parcial dos objetivos por ele visados ao efetuar a sua compra. As imagens constantes no presente catálogo são meramente ilustrativas podendo divergir do aspeto original do equipamento, pelo que, cores, formas e acabamentos estão sujeitos a eventuais alterações, sem aviso prévio.
3.1. Na data da encomenda dos bens e/ou serviços que o Cliente pretende adquirir, este é obrigado a efetuar o pedido por escrito utilizando para isso o formulário da Empresa adequado a esse fim, ou através de email para comecial@techscire.pt
3.2. O prazo de entrega dos bens encomendados, indicado pela Empresa, é meramente indicativo e em caso algum vinculativo, não sendo por isso exigível à Empresa qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.
4.1. Todos os Bens são vendidos com a qualidade que possuam e no estado em que se encontrem à data de venda. Os Clientes poderão inspecionar os bens objeto da venda, mediante prévio acordo da Empresa, considerando-se que o Cliente examinou os bens objeto da venda ou renunciou a esse direito a partir do momento em que se apresenta a respetiva proposta de compra à Empresa.
5.1. As eventuais diferenças de quantidades nas vendas de bens realizadas por unidade, deverão imediatamente ser comunicadas à Empresa pelo Cliente, no ato da entrega ou levantamento dos bens. Em qualquer caso, a Empresa reserva-se o direito de inspecionar os referidos bens antes de aceitar a reclamação efetuada pelo Cliente.
6.1. Salvo acordo escrito em contrário, e sem prejuízo do estipulado na cláusula 3a, o preço dos bens adquiridos pelo Cliente será por este pago à Empresa a pronto, após a emissão da respetiva fatura ou documento equivalente. A falta de pagamento importa a resolução imediata do contrato e constituição em mora do Cliente.
6.2. O preço dos bens pode ser alterado pela Empresa sem aviso prévio. No entanto, será sempre pago o valor que os bens tenham na data da sua encomenda, ou, não tendo a venda sido precedida de encomenda, na data do seu pagamento.
6.3. Os preços estabelecidos pela Empresa são sujeitos a IVA calculado à taxa legal em vigor à data de emissão da fatura de pagamento dos bens adquiridos pelo Cliente.
6.4. Os bens, mesmo que na posse do Cliente, continuam a ser propriedade da Empresa até que sejam integralmente cumpridas todas as obrigações do Cliente e respetiva liquidação dos bens na íntegra.
6.5. Todas as vendas não liquidadas à data do seu vencimento, estão sujeitas a juros de mora à taxa de juro média aplicada pelos bancos portugueses aos descobertos em contas correntes calculados à data do pagamento devido.
7.1. Os bens considerar-se-ão postos à disposição do Cliente no local que venha a ser definido pela Empresa, salvo acordo escrito em contrário.
7.2. Caso os bens sejam entregues em local definido pelo Cliente, as despesas de envio serão da responsabilidade do Cliente, e o risco corre por conta deste último.
7.3. O Cliente deverá levantar os bens adquiridos no prazo de 3 (três) dias úteis após o pagamento.
7.4. Caso o Cliente não faça qualquer pagamento aquando da data devida ou não realize atempadamente quaisquer outras obrigações que lhe sejam imputadas, a Empresa poderá suspender pela sua parte o cumprimento dos seus deveres, designadamente, pela limitação ou cessação do apoio técnico.
Aqui está a segunda parte dos termos e condições adaptada para a Techscire Solutions
8.1. O Cliente pode a qualquer momento solicitar os serviços do Departamento Técnico da Empresa, os quais serão prestados e cobrados nas condições e termos a definir pela Empresa.
8.2. Qualquer custo inerente ao Serviço do Apoio Técnico será previamente comunicado ao Cliente e por este aceite por escrito.
9.1. O prazo de reclamação é de 8 (oito) dias e terá de ser sempre justificada pelo Cliente e acompanhada dos bens que motivaram a reclamação no mesmo estado em que foram vendidos.
9.2. O cliente deverá solicitar à Empresa a atribuição de um número de reparação / devolução (RMA) que identificará o produto, e sem o qual não será possível a sua análise pelo Departamento Técnico da Empresa.
9.3. As reclamações só serão aceites após parecer favorável do Departamento Técnico da Empresa, que determinará se o equipamento da reclamação terá de ser reparado ou substituído, conforme decisão da Empresa.
9.4. O parecer do Departamento Técnico será realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, após a receção do material na sede da Empresa.
9.5. As trocas ou devoluções só serão aceites se o equipamento apresentar defeito comprovado.
9.6. Todos os equipamentos enviados para orçamentação de reparação ou reparação apenas serão aceites quando acompanhadas pelo formulário RMA (disponível no website da Empresa) devidamente preenchido.
10.1. A pedido e solicitação do Cliente, e após contacto deste com o Departamento Técnico da Empresa, os equipamentos adquiridos e integralmente pagos pelo Cliente podem ser reparados na sede da Empresa.
10.2. O Cliente deverá solicitar à Empresa a atribuição de um número de reparação / devolução (RMA) que identificará o produto, e sem o qual não será possível a sua análise pelo Departamento Técnico da Empresa.
10.3. Os equipamentos:
11.1. Após a celebração do Contrato, a Empresa não será responsável por quaisquer atrasos na disponibilização ao Cliente dos bens objetos do Contrato, caso tal atraso seja devido a motivo de força maior, caso fortuito ou, em geral, a situações que não pudessem razoavelmente ser previsíveis ou evitáveis.
12.1. No caso de, por qualquer motivo, se verificar um atraso ou falta de entrega dos bens, um defeito de quantidade, género ou qualquer inexatidão na descrição dos bens objeto do Contrato, ainda que em virtude de culpa ou negligência da Empresa, a responsabilidade deste não cobrirá, em caso algum, os danos indiretos sofridos pelo Cliente, como a perda de uma operação de revenda, negócio ou outros lucros análogos ou lucros cessantes.
13.1. A Empresa tem o direito de resolver, total ou parcialmente, o Contrato com efeitos imediatos nos seguintes casos:
14.1. A invalidade, total ou parcial, de qualquer disposição do Contrato, não afetará a validade das restantes, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pela Empresa e pelo Cliente permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.
Em caso de mora no pagamento de uma fatura e verificando-se a sua continuação após a interpelação do Cliente para pagamento por parte da Empresa, o Cliente deverá pagar à Empresa, para além do montante relativo à dívida principal e respetivos juros, um montante correspondente a 15% do valor em dívida, a título de cláusula penal.
Para dirimir qualquer questão emergente do presente contrato, as partes convencionam o Foro da Comarca de Lisboa.
